Para o juiz, a franqueadora descumpriu com os termos do contrato de franquia.

A tese foi fixada na sessão da TNU do dia 23 de setembro, realizada por videoconferência

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lança nesta data, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.

Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada exclusivamente no 

Para o TJ/SP, ao contratar o uso da palavra-chave "decolar" no Google Ads, a empresa se torna conhecida para quem procurou pela Decolar.

A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

TRT-9 reconhece que pandemia afetou o rendimento dos cinemas de forma imprevisível e inevitável.

O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito — não implica necessariamente a perda de direito, pelo segurado, de ser reembolsado pela seguradora.

O Procon aplicou multa à rede de farmácias no valor de R$ 572.680,71.