Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S.A., do Itaú Unibanco S.A., do Bradesco S.A. e da Tecnologia Bancária S.A.
TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União.
Justiça manda shopping prestar contas condominiais a lojista
Magistrado entendeu que é evidente a obrigação da administradora em prestar contas tendo em vista a relação jurídica entre as partes.
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ
Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da personalidade jurídica, não é razoável que recaia sobre sócio que não causou dano, disse Villas Bôas Cueva.
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Omissão não gera anulação do negócio.
Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança e-mail e nuvem
Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.