A lista atualizada, que classificava a covid-19 como doença relacionada ao trabalho, durou apenas um dia. Hoje, o ministério da Saúde revogou a norma.
Governo aprova estrutura da ANPD
O governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Senado aprova vigência imediata da LGPD
LGPD entrará em vigor tão logo seja sancionada a lei de conversão da MP 959/20.
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Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano
Depois de muitas idas e vindas, nesta terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados finalmente determinou a data da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 31 de dezembro deste ano.
Governo prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias.
Empregador não terá de pagar por software desenvolvido por empregado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. pelos programas de computador desenvolvidos por um empregado.
Lojas de shoppings de SP revertem decisões e conseguem redução de aluguel devido à pandemia
Quatro lojistas de shoppings que tiveram negado, em 1º grau, pedido de redução de aluguel, conseguiram a reforma das decisões em agravos ao TJ/SP.
Covid-19: INSS não pode condicionar restabelecimento de auxílio a perícias suspensas
Uma decisão da 2ª Câmara Cível do TJRN, que teve como relator o desembargador Virgílio Macêdo Jr., ressaltou que um órgão previdenciário não pode condicionar o restabelecimento de auxílio-doença à retomada da realização das perícias médicas, as quais estão suspensas diante das medidas de isolamen
Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista
Colegiado reformou sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo entre ex-colaborador e banco.
Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude
Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.