Segundo o ministro Edson Fachin, a omissão legislativa a respeito resulta em proteção deficiente à mãe e ao bebê.
Ex-franqueado que violou cláusula de não concorrência tem loja fechada
Decisão é da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.
É possível suspender CNH por dívida, decide novamente o STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada.
Justiça determina mudança de razão social de empresa
A empresa Biolog Transporte e Logística deverá alterar seu nome fantasia, de acordo com decisão da juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
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Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
Despesa com home office não deve ser reembolsada se prevista em contrato
As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos.
Quinta Turma do TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º
É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo
Entendimento é do TRT da 2ª região ao prover pedido de horas extras a montador de móveis.
Não há violação de marca em resultado de buscas em e-commerce, diz TJ-SP
Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no buscador de e-commerce com o nome dela exibe produtos de outras empresas.