Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos.
Árbitro que aceita atuar em outro processo de uma parte é suspeito, diz TJ-SP
Informar só após o fim do processo que o presidente de um tribunal arbitral foi nomeado por uma das partes como árbitro em outro processo é um ato que pode configurar suspeição.
Stock option não configura remuneração do empregado
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) não constitui remuneração, mas ganho eventual.
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TST, CSJT e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamentam seguro garantia judicial
O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.
Regulamentação do Trabalho Temporário
Muitos brasileiros vivem de trabalhos temporários e, devido a isso, passam longos períodos sem contar com a cobertura do INSS e sem direitos trabalhistas que outros trabalhadores possuem.
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Padrão da embalagem não caracteriza atitude anticompetitiva
Desembargador suspendeu liminar obtida pela Mondelez em litigio sobre trade dress.
Grupo Jequiti pagará indenização por uso indevido de marcas da Natura
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática do mini
Empregador pode prever desconto em prêmios para funcionário por contratos inadimplentes
Decisão é do juiz do Trabalho Leonardo Frederico Fischer, da 2ª vara de Rio do Sul/SC.