A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma ante
TST considera ilícita a redução de percentual de comissão de bancário
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. de pagamento de diferenças de comissões a um bancário decorrentes da diminuição do percentual de comissão. O percentual foi reduzido pela metade — de 0,3% para 0,15%.
STJ definirá momento da existência do crédito para efeitos da recuperação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgad
BC permite saque da carta de consórcio em dinheiro na pandemia
Medida vale para quem for contemplado com a carta de crédito até dezembro, como forma de amenizar efeitos da crise.
STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.
Rede varejista consegue suspensão de juros e parcelas de empréstimos bancários
Ao decidir, desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerou a pandemia de coronavírus.
Portaria determina cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br
A iniciativa foi motivada pelo aumentos de demandas e necessidade de isolamento social devido ao coronavírus.
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.
CORONAVÍRUS: orientações jurídicas (MP's 931 e 936) - ATUALIZAÇÃO
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 alterou o Código Civil, as Leis das Cooperativas e das SA's para alterar a data de realização das assembleias, prorrogar os prazos de gestão/administração e per