Investidor-anjo pode exigir prestação de contas para saber de que forma uma startup aplicou seu dinheiro.
Portaria autoriza trabalho aos domingos e feriados em seis novos setores
Portaria publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU) permite a seis setores da economia o trabalho aos domingos e feriados.
Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras
Para a SDI-1, os prêmios não têm a mesma natureza das comissões.
STJ: Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, d
Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários.
Receita autoriza incorporadoras imobiliárias a deduzirem distratos do cálculo de tributos
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções.
Motorista de caminhão com tanque adicional tem direito a adicional de periculosidade
Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil desvincule anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham o nome da empresa autora da ação.
ITCMD deve incidir sobre patrimônio após descontadas as dívidas
TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas do “de cujus” do cálculo do imposto.
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas deixadas pelo “de cujus” do cálculo do ITCMD.
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.