A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores.

Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento.

Colegiado reformou decisão do TRT que considerava regime lícito, porém que deveria ser feito em caráter excepcional.

​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do 

O uso da expressão maionese processada “100% a frio” em peças de publicidade pode configurar concorrência desleal?

No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura.