Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor.
Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica
Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete.
Operador externo que ia à agência no início e no fim do dia pode receber horas extras
A circunstância permitia à empresa controlar a jornada.
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros
A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.
STF reafirmou decisão da Corte que definiu o IPCA-E como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema.
Como declarar Imposto de Renda dos RPVs e precatórios da Justiça Federal
Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa amanhã (7/3) e enc
Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade
A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.