Arbitragem

Legitimidade da parte para instaurar arbitragem deve ser analisada pelo árbitro designado

Submitted by Admin on qui, 07/28/2022 - 11:21

Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral.

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Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações

Submitted by Admin on seg, 04/11/2022 - 14:33

Consta nos autos que o executivo tentava receber o valor referente às ações que afirmava ter direito, mas a companhia alegou que não foi notificada da adesão ao plano de opções.

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

Submitted by Admin on qui, 02/10/2022 - 16:29

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Le

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STJ fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Submitted by Admin on seg, 08/09/2021 - 10:01

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada exclusivamente no 

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Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

Submitted by Admin on qua, 10/21/2020 - 19:34

​​​Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.

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Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

Submitted by Admin on seg, 08/12/2019 - 13:57

​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do 

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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Submitted by Admin on ter, 06/25/2019 - 10:24

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral.

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

Submitted by Admin on seg, 10/22/2018 - 10:48

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de