Entendimento é do TRT da 2ª região ao prover pedido de horas extras a montador de móveis.

Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no buscador de e-commerce com o nome dela exibe produtos de outras empresas.

Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.

​Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos.

Informar só após o fim do processo que o presidente de um tribunal arbitral foi nomeado por uma das partes como árbitro em outro processo é um ato que pode configurar suspeição.

A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) não constitui remuneração, mas ganho eventual.

O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.