Suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

Diante da edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de

• A lei 13.979/20 foi sancionada para enfrentamento do coronavírus, e considera falta justificada o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena.

Para TJ/PR, elementos comuns na embalagem não bastam para configurar concorrência desleal.

Segundo o ministro Edson Fachin, a omissão legislativa a respeito resulta em proteção deficiente à mãe e ao bebê.

Decisão é da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.

É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada.

A empresa Biolog Transporte e Logística deverá alterar seu nome fantasia, de acordo com decisão da juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.

As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos.