Direito do Consumidor

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

Submitted by Admin on ter, 02/18/2020 - 09:27

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Submitted by Admin on qui, 02/06/2020 - 12:29

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º

Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

Submitted by Admin on sex, 04/05/2019 - 11:15

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.