Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.
Franchising
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.
TJ/SP mantém anulação de contrato de franquia por omissão de informação relevante
Para o colegiado, um processo por concorrência desleal não foi informado.
Contrato de franquia não configura relação de emprego
Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante.
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Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico contratado
Para o juiz, a franqueadora descumpriu com os termos do contrato de franquia.
Contrato regular de franquia afasta responsabilidade por dívidas trabalhistas de franqueada
O contrato de franquia não equivale à terceirização.
Franqueadora condenada a restituir investimento por omissão de informações
A anulação ou rescisão do contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, exige a demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada.