STJ reconheceu legalidade de cláusula que limitava responsabilização de empresa.

Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.

Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores.

Número diz respeito apenas a empregos formais. Homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas 

Com isso, juízes poderão voltar a dar andamento aos processos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquiva

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador de móveis quando se deslocava para a casa de um cliente.

O valor passou de R$ 8 mil para R$ 90 mil.

A agência de viagens possui relação locatícia com o shopping e alegou falta de clareza nas contas condominiais.

Indústria de bebida se dispôs a pagar valor mínimo pelo fornecimento de gases.