Contratos
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
STJ reconheceu legalidade de cláusula que limitava responsabilização de empresa.
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.