A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o direito de uma viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. A decisão foi unânime.
Sucessão
STF afasta cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
Valor de inventário extrajudicial no RJ aumenta mais de 1.000%
O valor passou de R$ 8 mil para R$ 90 mil.
Inventário em cartório pode ter inventariante nomeado por escritura pública
Novidade do CNJ deve facilitar a emissão dos inventários extrajudiciais.
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil.
ITCMD deve incidir sobre patrimônio após descontadas as dívidas
TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas do “de cujus” do cálculo do imposto.
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas deixadas pelo “de cujus” do cálculo do ITCMD.