Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do
Juiz decide que atividade de gari é insalubre em grau máximo e estipula adicional de 40%
A atividade de gari é classificada como insalubre em grau máximo.
Empresa de laticínios deve pagar adicional de insalubridade por exposição ao frio. Condenação provisória de R$ 300mil
Juiz de Londrina reconhece direito de adicional de insalubridade a um vendedor por exposição ao frio.
No caso concreto, o autor cumpria jornada exaustiva e visitava câmaras frias sem roupa térmica. Ele atuava na promoção dos produtos da empresa e na inspeção das mercadorias.
Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário
Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base.
Farmácia pagará insalubridade a empregada que aplicava testes de Covid
Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de covid-19 nos clientes.
Quarta Turma vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas.
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
STJ reconheceu legalidade de cláusula que limitava responsabilização de empresa.
Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados
Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores.
Acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min no Brasil
Número diz respeito apenas a empregos formais. Homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas