Programas geraram lucros por 36 anos.
Indústria aeronáutica é condenada por expor quadro de empregados faltosos
Medida foi considerada assédio moral organizacional.
Juiz pode nomear inventariante digital para gerir dados de falecidos, decide STJ
O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o inventário, preservando os direitos de personalidade.
Plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para imprevistos de cirurgia plástica não coberta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética.
XP pagará horas extras por teletrabalho não formalizado, decide TST
Colegiado ressaltou que, sem aditivo contratual prevendo o teletrabalho, o empregado permanece sujeito ao controle de jornada e faz jus a horas extras.
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.
Concorrência desleal: Posto de combustíveis perde direito ao uso de marca após rescisão contratual
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto
Viúva tem direito à renda vitalícia mesmo antes da conclusão do inventário, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o direito de uma viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. A decisão foi unânime.
STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho
Corte negou pedido de sócia que tentava anular mudança na forma de distribuição dos lucros.