A magistrada considerou, ainda, que o momento de pagamento do ITBI é quando do registro da carta de arrematação e não antes de sua expedição.
Gravidez de risco dispensa carência para benefício do INSS
A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária.
Exposição a agentes químicos deve ser contabilizada para aposentadoria de forma especial
Foram aumentados cerca de sete anos na contagem do tempo de contribuição.
Nova MP que permite reduzir salários e jornada - "Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"
O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.
ICMS não incide no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de di
Família de trabalhador que morreu em obra receberá R$ 396 mil
Ao exigir que seu empregado realize seu trabalho em local perigoso, sem condições adequadas, disso resultando a morte do mesmo, a empresa deve ser responsabilizada.
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S.A., do Itaú Unibanco S.A., do Bradesco S.A. e da Tecnologia Bancária S.A.
TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.