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Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.
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Concorrência desleal: Posto de combustíveis perde direito ao uso de marca após rescisão contratual
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto
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Viúva tem direito à renda vitalícia mesmo antes da conclusão do inventário, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o direito de uma viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. A decisão foi unânime.
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STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho
Corte negou pedido de sócia que tentava anular mudança na forma de distribuição dos lucros.
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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é invá
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STF afasta cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
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Stock options: STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação
Só incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.