Suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.
Coronavírus
CORONAVÍRUS: orientações jurídicas (MP's 927 e 928) - ATUALIZAÇÃO
Diante da edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de
CORONAVÍRUS: orientações jurídicas
- A lei 13.979/20 foi sancionada para enfrentamento do coronavírus, e considera falta justificada o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena.
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