Coronavírus

Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários.

Magistrado ainda determinou que nos seis meses subsequentes fica restabelecido o "aluguel percentual".

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria neste mês de junho, foi adiado para o mês de novembro deste ano.

Juiz considerou alteração imprevisível nas circunstâncias do contrato.

Medida vale para quem for contemplado com a carta de crédito até dezembro, como forma de amenizar efeitos da crise.

Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou no último dia 14 de abril a Instrução Normativa DREI nº 79, que dispõe sobre a participação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. A regulamentação está disponível na 

Ao decidir, desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerou a pandemia de coronavírus.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 alterou o Código Civil, as Leis das Cooperativas e das SA's para alterar a data de realização das assembleias,  prorrogar os prazos de gestão/administração e per