Direito Empresarial e Societário

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lança nesta data, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.

A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Procon aplicou multa à rede de farmácias no valor de R$ 572.680,71.

Acordo verbal cujo contrato formal não foi assinado foi reconhecido pelo STJ.

Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da personalidade jurídica, não é razoável que recaia sobre sócio que não causou dano, disse Villas Bôas Cueva.

Omissão não gera anulação do negócio.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira à noite (14/12) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, foi enviada ao Senado.

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas. 

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciên

Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em novembro de 2013.