Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de covid-19 nos clientes.
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Quarta Turma vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas.
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STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
STJ reconheceu legalidade de cláusula que limitava responsabilização de empresa.
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Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados
Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores.
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Acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min no Brasil
Número diz respeito apenas a empregos formais. Homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas
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STF publica decisão sobre revisão de toda vida de aposentadorias
Com isso, juízes poderão voltar a dar andamento aos processos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão
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Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquiva